PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Côn. José Geraldo Vidigal de Carvalho*
O atual programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH -3), apresenta pontos altamente positivos, mas oferece aspectos que violam a dignidade da pessoa humana, além de patentear intolerância religiosa. De início, é de se notar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948 foi um marco luminoso quanto ao respeito à excelência da pessoa humana, à sua liberdade e às condições adequadas ao desenvolvimento de todas as potencialidades do ser racional. Mister se fazia uma ética unânime aceita por todas as religiões, todas as culturas e teorias filosóficas. Embora em diversas nações já se elaborassem preceitos obrigatórios que disciplinassem as relações dos homens em sociedade era preciso que se universalizassem tais normas. Há 62 anos quando a ONU, a 10 de dezembro, lançou num documento os fundamentos da dignidade do homem houve em todos os povos do mundo um despertar da consciência de suas grandes responsabilidades em relação à criatura humana. Surgiu um clima favorável à justiça, à paz, à luta contra todo tipo de despotismo, fomentando a compreensão entre os povos deste planeta. O referido documento, com um preâmbulo e trinta artigos, aborda com propriedade as prerrogativas fundamentais daquele que foi criado à imagem e semelhança de Deus. Na Antigüidade já haviam surgidos Códigos que orientavam a conduta humana, sendo o mais célebre o de Hamurabi. Famosos filósofos gregos haviam se debruçado sobre a moralidade pública como Platão em sua obra República. Os romanos com seu espírito jurídico deixaram princípios admiráveis que ofereceram elementos para os mais eficientes instrumentos jurídicos. Entretanto, indiscutivelmente, foi, antes deles, a Bíblia a precursora autêntica dos atuais direitos humanos. Após 1968 não se pode esquecer os Tratados Internacionais de 1966, como também, para a Europa, a Declaração final de Helsink, de agosto de 1975. No que tange à Igreja, o Concílio Ecumênico Vaticano II na Gaudium et Spes ofereceu os critérios cristãos para bem se conceituar o tema em tela. Lemos no número 41 do referido documento: “A Igreja em conseqüência do Evangelho que lhe está confiado, proclama os direitos humanos e reconhece e aprecia muito o dinamismo com que nossos dias tais direitos são promovidos em toda a parte. Mas este movimento deve estar impregnado pelo espírito do Evangelho e deve ser dirigido com toda espécie de falsa autonomia”. Na verdade, a base do respeito aos outros, sem qualquer tipo de discriminação, está no preceito máximo de Cristo: “Amai-vos uns aos outros”. O princípio do amor pregado no Cenáculo, que inclui e supera os da justiça contra a imposição do egoísmo e da ambição, é o grande baluarte de toda a vida social, pois ele, incluindo a noção de fraternidade, dá à mesma um fundamento sólido, qual seja não apenas a união dos homens entre si, mas ainda de todos os seres racionais com o Ser Supremo, origem e fim de tudo que existe. Em síntese, eis os direitos capitais do ser humano: o respeito à vida, à liberdade em todos os aspectos, à segurança de cada um; alimentação suficiente, vestuário condigno, habitação, assistência médica, lazer, educação, o poder escolher o estado de vida, o exercício da profissão escolhida, ter uma família bem constituída, direito de propriedade, trabalho para o sustento próprio e dos familiares com um salário justo, poder se estabelecer onde for propício sem restrições étnicas, participação política no exercício da cidadania. A Igreja sempre foi a grande defensora dos direitos humanos e não pode concordar com aspectos que agridem a vida e a família, sendo, outrossim, “contrária à descriminalização do aborto, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos. Rejeita, também, a criação de “mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União”, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.*Professor no Seminário de Mariana durante 40 anos